Re: Conceiçã o Paganele, Human rights defender
To: Sr. Luís Inácio Lula da Silva, President of Brazil
From: Gail Davidson, Executive director of LRWC
Date: 2006-05-15
Apresentamo-nos perante Vs.Exas. a fim de expressar nossa preocupação com a profissional acima referenciada. Ela é presidente da Associação de Mães e Amigos das Crianças e Adolescentes em Risco (“AMAR”), uma entidade de proteção de adolescentes em conflito com a lei, principalmente daqueles que se encontram detidos.
De acordo com informação recebida por nós, a Fundação para o Bem-Estar do Menor (“FEBEM”), um órgão público do Estado de São Paulo encarregado da detenção de adolescentes, apresentou uma representação criminal contra a Sra. Conceição por crimes de dano (art. 163), incitação ao crime (art. 286), conspiração (art. 288) e facilitação de fuga (art. 351), todos do Código Penal Brasileiro. Tal processo criminal foi iniciado após ela ter denunciado vários atos de tortura praticados contra os adolescentes detentos na FEBEM de São Paulo. Com base nessa representação, uma investigação policial foi instaurada e ela foi intimada em 12 de maio de 2006, para prestar esclarecimentos sobre esses fatos.
Essa representação criminal soma-se a outras investigações policiais abertas contra a Sra.Pangale, em relação a duas rebeliões nas prisões juvenis da FEBEM. A primeira em 23 de Novembro de 2005 e em 4 de abril de 2006. Em 31 de março de 2006, funcionário da Unidade de Internação 19 da FEBEM prestaram um notícia crime contra a sra. Panganele, pelo crime de injúria (art. 140 do Código Penal).
Em 2005, ela já havia sofrido várias ameaças, após ter denunciado, em janeiro de 2005, inúmeras violações de direitos humanos ocorridas na Unidade UI 41, seguida da condenação de 20 funcionários da FEBEM. Ela também tem sido alvo de difamação, como demonstrado pelas declarações do Sr. Geraldo Alckmin, então governador do Estado de São Paulo, o qual a acusou publicamente de “criar problemas”, quando este foi perguntado sobre a situação na FEBEM, em uma entrevita ao Globo Online, em 23 de novembro de 2005.
A LRWC ressalta que as condições degradantes das detenções e a violência sistemática nas detenções da FEBEM têm sido amplamente condenadas pela comunidade internacional, includindo os Relatores da ONU sobre Tortura e Execuções Sumárias. Em novembro de 2005, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ordenou medidas cautelares para a proteção de dezenas de adolescentes detentos na FEBEM, instando que as autoridades brasileiras “adotem sem demora as medidas necessaries para prevenir que os adolescentes detentos sejam submetidos a tratamento cruel, desumano e degradante.
Em 2001, a Sra. Paganele recebeu o Prêmio Nacional de Direitos Humanos, do presidente Fernando Henrique Cardoso. Em 2003, sua organização recebeu o mesmo prêmio do presidente em exercício, José Alencar, pelo seu trabalho de monitoramento e promoção dos dreitos humanos nas unidades da FEBEM, em São Paulo.
Tendo exposto as razões de nossa preocupação, respeitosamente solicitamos da Vs.Exas, o seguinte :
a) garantir a integridade pessoal (física e psicológica) da Sra. Conceição Paganele;
b) evitar qualquer tipo de repressão contra ela, incluindo acusação penal;
c) cumprir com o Art. 16 da Convenção Americana dos Direitos, que protege a liberdade de associação.
Solicitamos respeitosamente que nos informem sobre as medidas tomadas para a mais breve solução deste caso.
